I.Confiança, Responsabilidade, Abertura
II. O Desafio da Mudança
III. Finanças Públicas e Crescimento
IV. Cidadania e Solidariedade
V. Política Externa, Desenvolvimento e Defesa Nacional
VI. O Desafio do Futuro
I.Confiança, Responsabilidade, Abertura
O XIX Governo Constitucional apresenta aos Portugueses, através da Assembleia da República eleita no passado dia 5 de Junho, o seu programa para a legislatura. Suportao uma maioria coerente e estável que saberá crescer da sua matriz originária para o País. A principal preocupação do Governo traduz-se em assegurar a total consonância do seu programa com as aspirações e as necessidades dos Portugueses no momento difícil que atravessamos.
Por outro lado, o Governo não pode deixar de salientar a circunstância de cerca de 85 por cento dos deputados eleitos para a Assembleia da República por uma amplíssima maioria dos Portugueses representarem partidos que subscreveram o Memorando de Entendimento estabelecido com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional. Este facto garante o indispensável apoio político e social ao cumprimento escrupuloso de todas as suas metas, calendários e objectivos.
Torna-se por isso obrigatório o regresso, tão breve quanto possível, a uma trajectória sustentável das contas públicas que dê lastro a uma economia próspera e criadora de emprego a médio prazo. Ou seja, rigor e firmeza nas finanças públicas para o crescimento económico, a promoção do trabalho, a competitividade empresarial e a inclusão social.
O programa do Governo assenta em cinco pilares fundamentais, a saber, o Desafio da Mudança, as Finanças Públicas e o Crescimento, a Cidadania e a Solidariedade, a Política Externa, Desenvolvimento e Defesa Nacional e, por fim, o Desafio do Futuro. A todos eles subjazem princípios orientadores indeclináveis sustentados no superior interesse nacional.
Nada se fará sem que se firme um pacto de confiança entre o Governo e os Portugueses, numa relação de abertura e responsabilidade que permita ao País reencontrar-se consigo próprio. O Governo desenvolverá uma relação adulta com os Portugueses por forma a superar a cultura dos paternalismos e das dependências, estimulando, em contrapartida, uma cultura da responsabilidade e da abertura. Tal supõe a constante promoção dos valores que constituem o código genético do nosso regime democrático e a vocação para uma via reformista e de progresso centrada nas pessoas concretas, nos seus problemas e ambições.
O programa do Governo reflecte amplamente o mandato que recebeu para a mudança. Trata-se de mudar com realismo e coragem, isto é, sem falácias ideológicas que escondem sempre falsos desígnios. Pelo contrário, o desígnio do Governo é um compromisso com a cidadania, com a solidariedade, com a iniciativa e com a criatividade.
O Governo pugnará por uma sociedade mais cosmopolita e liberta das tentações periféricas que as mais de três décadas de democracia não conseguiram afastar plenamente e que, entre outros aspectos, se evidenciaram na estagnação económica, no abandono do País por parte de tantos que nele não encontraram as oportunidades que desejavam, assim como na sua crescente marginalização relativamente aos centros de prosperidade e de progresso do mundo globalizado.
O Governo assume neste programa um registo de combate sereno e determinado às injustiças. Temos a noção de que Portugal é em muitos planos, e não obstante os progressos realizados, uma sociedade injusta e desigual. As políticas aqui enunciadas visam tornar mais móvel a estrutura social, correspondendo assim a uma das promessas mais nobres do regime democrático, em conjugação com a preservação das instituições basilares do Estado social e com o aumento da sua eficácia.
Nas opções no domínio da Educação é notório o propósito não só de dotar os Portugueses de competências e aptidões sólidas, mas também de contribuir para o desenvolvimento das qualidades intelectuais e humanas que lhes permitam com confiança participar, quer a título individual, quer como comunidade, nos grandes processos históricos de globalização económica, cultural e científica.
Os sistemas institucionais – da Administração Pública ao “Estado Paralelo”, da Justiça à Saúde, da Cultura ao Emprego, do Equipamento Social à Terra – nem sempre se revelaram à altura das necessidades colectivas. A tarefa do Governo é, também, a de credibilizar interna e externamente as instituições públicas, colocando-as ao serviço da cidadania, da solidariedade e do dinamismo económico. Assim o Governo prestigia o País e a sua soberania, quer na ordem interna, quer na ordem externa, honrando todos os compromissos contraídos que são hoje indisputáveis componentes da história do Portugal democrático e europeu.
Este é um programa frugal e realista para quatro anos. Frugal porque pondera as contingências em que assume funções e apela ao esforço de poupança do Estado, das famílias e das empresas. E realista porque o move a ambição de ultrapassar e remover a presente situação de emergência financeira, económica e social que tantos deixou para trás. O programa que apresentamos estriba-se na eminente dignidade da pessoa humana, ponto de partida para quaisquer políticas públicas modernas. E acredita na energia e iniciativa de todos e de cada um para que, com confiança, responsabilidade e abertura, Portugal não falhe.
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II. O Desafio da Mudança
Portugal atravessa hoje uma crise gravíssima que nos coloca, enquanto comunidade, numa das encruzilhadas mais determinantes da nossa história recente. É fundamental que este momento seja interpretado como uma oportunidade de corrigir erros passados, sem sucumbir à tentação do pessimismo ou da inevitabilidade histórica. Este Programa reconhece que o País vive hoje, em praticamente todos os domínios, uma situação de excepção, a que é preciso acudir com carácter prioritário, com particular destaque para a área social e para o plano financeiro.
A grave situação económica e financeira do País impôs um pedido formal de ajuda externa à Comissão Europeia, ao Banco Central Europeu e ao Fundo Monetário Internacional. O Memorando de Entendimento acordado entre o Governo português e estas instituições internacionais estabelece um conjunto de medidas exigentes do ponto de vista social e político. O Estado português terá de cumprir de modo escrupuloso os compromissos assumidos internacionalmente, condição necessária para recuperar o crédito externo e regressar ao crescimento e ao emprego. Dada a natureza estruturante de algumas medidas, uma boa execução do Programa representará também a realização de reformas estruturais há muito prometidas aos Portugueses mas sempre adiadas.
Pelo que foi referido, e conhecendo-se a complexidade técnica das disposições, o carácter transversal de parte delas, assim como o exigente calendário de execução, o Governo decidiu criar uma Unidade de Missão para o Acompanhamento do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro acordado com a CE/FMI/BCE. A Unidade de Missão estará na dependência directa do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro, sendo extinta no final do período de vigência do Programa de Ajustamento.
Entre outros objectivos, a Unidade de Missão tem a responsabilidade de coordenar, em estreita associação e cooperação com o Ministério das Finanças, e centralizar a comunicação e a partilha de informação com as instituições internacionais envolvidas, monitorizar o cumprimento das medidas e trabalhar com as equipas que em cada ministério são responsáveis pela sua execução.
O pedido de ajuda externa, e os termos em que foi concedido pelas instituições internacionais referidas, constitui o ponto de partida fundamental para a reformulação das nossas finanças públicas. Assim, o Governo garante o cumprimento atento e rigoroso do Memorando de Entendimento. O objectivo do Governo é readquirir a confiança entretanto perdida dos investidores internacionais. Restabelecida essa confiança, o Governo procurará, num prazo tão curto quanto possível, garantir o regresso do Estado português aos mercados financeiros numa base sólida e relançar o crescimento económico no nosso País. O Governo entende que a austeridade na despesa do Estado, sujeita a modelos de eficiência, virá a constituir, a prazo, uma alavanca para a melhoria da produtividade, para o incremento do potencial de crescimento e para a criação de emprego.
Num momento em que todos os sectores da sociedade portuguesa enfrentam novas dificuldades e demonstram a sua capacidade de se adaptar a novas circunstâncias, o nosso sistema político não pode ser uma excepção. O reforço da democracia, da prosperidade e da coesão social exige instituições que propiciem e estimulem a participação, a iniciativa e o empreendedorismo dos cidadãos, e ofereçam ainda um enquadramento bem definido, transparente e seguro para as relações sociais e empresariais.
Os resultados do modelo de governação existente estão hoje bem à vista: o Estado tem vivido claramente acima das suas possibilidades; registou-se um aumento contínuo do seu peso e dimensão; perdeu-se competitividade e agravou-se exponencialmente o endividamento externo, que atingiu níveis insustentáveis; a nossa imagem internacional degradou-se; os mercados perderam a confiança em Portugal;
as pessoas vivem pior e está em risco não apenas a qualidade de vida das actuais gerações, mas também o futuro das novas gerações e o daquelas que estão por nascer.
Sem um sistema político eficiente não será possível resolver os graves problemas económicos e financeiros que enfrentamos. Mais, sabemos que as lacunas de organização do sistema político tiveram um papel importante na origem destes problemas. O Governo propõe-se melhorar o quadro institucional da vida portuguesa, o que pressupõe um poder político transparente, sujeito a escrutínio efectivo e suscitador de mais e maior confiança. Para o alcançar, o Governo estabelecerá regras claras e iguais para todos, de modo a que as iniciativas e projectos individuais e colectivos possam ser levados a cabo em igualdade de circunstâncias.
O Governo tomará iniciativas para que o País tenha um sistema eficaz de combate à corrupção, à informalidade e a posições dominantes, e que seja dotado de um sistema de regulação mais coerente e independente. Aperfeiçoará o funcionamento das instituições e trabalhará para alcançar um sistema de justiça mais célere, mais capaz de garantir direitos e contratos e de reparar a sua violação.
O Governo acredita que é possível fazer uma utilização mais eficiente dos recursos, pressuposto absolutamente necessário para preservar e viabilizar a maior parte dos serviços públicos e o exercício das legítimas funções do Estado.
Em suma, o Governo compromete-se a desenvolver instituições que propiciem uma vida política, social e económica mais próspera, mais justa e mais livre. Os eixos de acção previstos ao nível do sistema político, das práticas de governação e da regulação são os seguintes:
Emprego e Mercado de Trabalho
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III. Finanças Públicas e Crescimento
Nos próximos anos o ajustamento da economia portuguesa terá uma exigência sem quaisquer precedentes históricos recentes. A correcção dos desequilíbrios financeiros externos e internos é a prioridade máxima do Governo. O objectivo primordial é o regresso do País ao financiamento em condições normais de mercado. A par de servir esse grande objectivo este ajustamento inédito servirá para lançar as bases para a promoção de um crescimento económico sustentado, a criação de emprego e a promoção da solidariedade.
Neste quadro, o cumprimento dos objectivos e das medidas previstas no Programa de Assistência Financeira acordado com a União Europeia e com o Fundo Monetário Internacional terá precedência sobre quaisquer outros objectivos programáticos ou medidas específicas, incluindo apoios financeiros, benefícios, isenções ou outro tipo de vantagens fiscais ou parafiscais cuja execução se venha a revelar impossível até que a sustentabilidade orçamental esteja assegurada. O Governo adopta como princípio prioritário para a condução de todas as políticas que nenhuma medida com implicações financeiras será decidida sem uma análise quantificada das suas consequências no curto, médio e longo prazo e sem a verificação explícita da sua compatibilidade com os compromissos internacionais da República.
Todavia, e sem prejuízo do cumprimento escrupuloso das medidas acordadas com o FMI e a União Europeia, o Governo será mais ambicioso na concretização do processo de ajustamento da economia portuguesa e, em particular, dos objectivos e exigências que lhe estão colocados, precavendo-se contra eventuais desenvolvimentos adversos externos e internos. Nesse sentido, serão adoptadas medidas adicionais de carácter estrutural tendentes a garantir o cumprimento e a antecipação das metas a que o País está obrigado e, por essa via, a restaurar a confiança internacional na sua economia.
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IV. Cidadania e Solidariedade
O sistema de Justiça é um pilar do Estado de Direito e uma das funções de soberania fundamentais do Estado que tem como desígnio primeiro o cidadão, na defesa de direitos, liberdades e garantias e um factor de eficiência da economia, sendo transversal a sua importância na vida política e social.
Importa melhorar a qualidade do Estado de Direito, reforçar a cidadania, dignificar a Justiça e os seus agentes e combater a corrupção, bem como agilizar os sistemas processuais. As reformas a empreender só podem ser levadas à prática com o envolvimento dos órgãos de soberania, dos operadores judiciários e respectivas instituições e da sociedade.
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V. Política Externa, Desenvolvimento e Defesa Nacional
Portugal tem uma diplomacia competente e segura, com provas dadas nos organismos internacionais, sendo a política externa assente em opções europeias, atlânticas e lusófonas que reúnem largo consenso e têm merecido acordo político consistente.
Sucede que, na situação em que Portugal se encontra, é preciso ir além dos consensos tradicionais; devemos ter a coragem de inovar, procurar consenso e adoptar uma nova prioridade estratégica nacional: uma fortíssima diplomacia económica, desafio inexorável e inadiável para a recuperação da nossa credibilidade externa, para a atracção de investimento e para a promoção das empresas, produtos e marcas portuguesas no exterior. A promoção da diplomacia económica deve estar no centro e uma profissão altamente qualificada no Estado e do Estado. Nos termos anteriormente previstos, os instrumentos existentes na rede do Ministério dos Negócios Estrangeiros serão envolvidos no novo modelo de promoção e atracção do investimento e da internacionalização da economia portuguesa.
A política externa deve orientar-se para a recuperação da reputação financeira, do prestígio internacional e para o fomento da actividade económica com o exterior, potenciando as nossas exportações, apoiando a internacionalização das nossas empresas e a captação de mais investimento directo estrangeiro.
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VI. O Desafio do Futuro
A Educação é uma área que determina, de forma indelével, o nosso futuro colectivo.
Só se obtêm resultados com determinação e rigor, com a cooperação dos pais, professores e alunos e com a criação de um ambiente de civilidade, trabalho, disciplina e exigência. Assim, as soluções preconizadas visam, face à realidade das escolas portuguesas, qualificar os nossos alunos e desenvolver a sua formação cívica.
O Governo assume a Educação como serviço público universal e estabelece como sua missão a substituição da facilidade pelo esforço, do laxismo pelo trabalho, do dirigismo pedagógico pelo rigor científico, da indisciplina pela disciplina, do centralismo pela autonomia.
A necessidade de melhorar a qualidade do que se ensina e do que se aprende, com vista à concretização de metas definidas, assenta na definição de uma estratégia que permita a criação de consensos alargados em torno das grandes opções de política educativa. Para o conseguir, é fundamental estabelecer um clima de estabilidade e de confiança nas escolas.
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(Programa do XIX Governo Constitucional)
