A declaração do secretário-geral do PS surgiu esta segunda-feira na sede do partido para elencar de novo as medidas que compõem a "alternativa" socialista ao Governo e acusar o primeiro-ministro de "instrumentalizar a decisão do Tribunal Constitucional para concretizar uma decisão ideológica", ou seja, o corte de 4 mil milhões de euros nas funções sociais do Estado. Mas não foi tão longe como vinha sendo até ao final da semana passada na exigência da saída de cena do Governo de Pedro Passos Coelho. Apenas falou de "caminhos". "Não aceitaremos que o país prossiga neste caminho", afirmou Seguro para depois recuperar a "alternativa" do PS. O socialista voltou a defender a "renegociação do ajustamento" e uma "agenda para o emprego e a recuperação da economia"...

Fontes: Público

O Tribunal Constitucional anunciou hoje (2013-04-05) ter decidido que o corte dos subsídios de férias dos pensionistas e dos Funcionários Públicos são inconstitucionais, a par do corte de 6% do subsídio de desemprego e de 5% do subsídio de doença. O chumbo incidiu também no corte do subsídio de férias dos professores e investigadores do ensino superior que são pagos por fundos comunitários. Estas normas do Orçamento do Estado para 2013 que foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional (TC) valem cerca de 1,3 mil milhões de euros e constam do acórdão que foi hoje aprovado na sessão plenária realizada no Palácio Ratton. E terão efeitos retroactivos no caso dos subsídios de doença e de desemprego. Isto é, são consideradas inconstitucionais desde a entrada em vigor das normas a 1 de Janeiro deste ano.

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Os contribuintes e pensionistas começam esta sexta-feira a entregar as declarações de IRS relativas aos rendimentos de 2012. Mas, com as novas regras e limites de deduções, estes contribuintes não devem contar com o habitual reembolso do imposto sobre os rendimentos.
Os cortes no IRS atingem, sobretudo, os gastos com a saúde, créditos à habitação, pensões de alimentos e seguros de saúde. A excepção é a área da educação, cujas deduções não foram alteradas. Como explicou Domingues Azevedo, bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC), o agravamento da carga fiscal e o corte nas deduções vai ter um efeito “muito significativo” nas devoluções às famílias. Uma ideia reforçada pela DECO, que, numa publicação sobre o IRS, alerta para a “descida abrupta” dos reembolsos graças ao corte nas deduções à colecta e do fim de alguns benefícios fiscais.
Para além do corte nas deduções, os reformados com pensões iguais ou superiores a 4104 euros anuais têm, a partir de agora, de entregar as respectivas declarações de IRS e podem até pagar imposto pela primeira vez.
Leia as respostas às principais perguntas sobre as novas regras da entrega do IRS.
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A obrigatoriedade resulta de uma alteração ao Código do IVA em vigor desde o início do ano, tal como as novas regras de facturação para as empresas. As multas previstas, pelo que adianta hoje o Jornal de Negócios, não terão apenas um valor simbólico: entre os 75 e os dois mil euros. Até ao ano passado a lei já obrigava o consumidor a exigir a fatura nos casos em que o vendedor ou prestador de serviço fosse um empresário em nome individual ou um profissional liberal.
O diploma de 1988 definia como objectivo o combate à economia paralela e à fraude e evasão fiscais. Com a alteração introduzida no início deste ano, a obrigação é alargada aos casos em que o vendedor é uma empresa colectada em IRC.
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"Há muito tempo que o secretário-geral do PS tem dito que esta política de austeridade em cima de austeridade, de aumento de impostos e de corte dos benefícios sociais tem levado a uma situação desastrosa, com incumprimento das metas [do programa de ajustamento], empobrecimento do país e uma situação social que ameaça ser explosiva nos próximos tempos. Acho que são as preocupações que o secretário-geral do PS levará hoje ao Presidente da República", afirmou o ex-ministro socialista.

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Passos Coelho comunicou ao país, esta sexta-feira, que os funcionários públicos verão um dos subsídios reposto e diluído nos ordenados dos 12 meses do ano e o outro continuará suspenso. Mas o subsídio reposto acaba por ser retirado através do aumento da taxa de contribuição para a Segurança Social de 11 para 18%, o equivalente a um subsídio.

"O Governo decidiu aumentar a contribuição para a Segurança Social exigida aos trabalhadores do setor privado para 18%, o que nos permitirá, em contrapartida, descer a contribuição exigida às empresas também para 18%", afirmou Pedro Passos Coelho, numa declaração ao país, na residência oficial de São Bento, em Lisboa.

"Faremos assim descer substancialmente os custos que oneram o trabalho, alterando os incentivos ao investimento e à criação de emprego. E fá-lo-emos numa altura em que a situação financeira de muitas das nossas empresas é muito frágil", acrescentou o primeiro-ministro.

Passos Coelho referiu que "a subida de sete pontos percentuais na contribuição dos trabalhadores será igualmente aplicável aos funcionários públicos e substitui o corte de um dos subsídios decidido há um ano".

Antes, o primeiro-ministro referiu-se à decisão do Tribunal Constitucional de declarar inconstitucionais os cortes nos subsídios de férias e de Natal por violação do princípio de igualdade, inconstitucionalidade que, contudo, o tribunal decidiu não se aplicar este ano.

Passos Coelho alegou que o Tribunal Constitucional qualificou de "excecional interesse público" o cumprimento das metas estabelecidas no Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, mas considerou que deveria haver "uma outra combinação de encargos e de sacrifícios, que não poderia, no entanto, ser confundida com a igualdade estrita, já que isso equivaleria a tratar de igual modo aquilo que era objetivamente diferente".

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Beneficiários do RSI poderão ser obrigados a participar em actividades sociais durante 15 horas semanais. Quem se recusar perde a prestação.
Já hoje os beneficiários de RSI são obrigados a aceitar este tipo de funções (programas ocupacionais) mas o Governo aprovou hoje o diploma que institui a actividade socialmente útil. Para garantir que estas actividades não substituem postos de trabalho, há regras: as funções não podem "ocupar mais de 15 horas semanais, distribuídas por um período máximo de três dias úteis, sem ultrapassar as seis horas diárias", explicou o ministro da Solidariedade e da Segurança Social no final do Conselho de Ministros. Além disto, "as tarefas a desempenhar não podem integrar o conteúdo funcional dos lugares previstos para o quadro de pessoal", continuou o governante.
Mota Soares explicou que em causa estão tarefas como limpeza de espaços exteriores (jardins), colaboração na conservação e reparação em pequenas obras nas instituições sociais, ajuda na realização de eventos culturais, desportivos ou recreativos, apoio às redes de bibliotecas, arquivos ou museus municipais. "São actividades de natureza pontual" ou caracterizadas pela sazonalidade, adiantou o ministro.

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Beneficiários dos RSI obrigados a ‘trabalhar' 15 horas por semana | Económico

Os espanhóis vão sentir na pele a tão temida austeridade reforçada. O chefe de Governo espanhol, Mariano Rajoy, disse esta quinta-feira que o país vai ter de fazer um ajustamento orçamental de 65 mil milhões de euros nos próximos dois anos e meio. Esse ajustamento passa pela subida do IVA e pelo corte do subsídio de Natal já este ano para os funcionários públicos, deputados e senadores, entre outras medidas.
O resgate Espanhol destina-se à banca, mas Bruxelas impõe mais de 30 condições - a austeridade chega aos bancos, mas não só.
A taxa máxima do IVA aumenta em três pontos percentuais, de 18% para 21%. A taxa intermédia passa de 8% para 10% e a taxa reduzida mantém-se em 4% para os bens de primeira necessidade.
O Governo vai «proceder a uma revisão integral da função pública», garantiu Rajoy, no Congresso espanhol. O corte de subsídio de Natal visa os funcionários públicos e altos cargos de todas as administrações e Rajoy quer também que deputados e senadores sejam abrangidos.

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Espanha sobe IVA para 21% e corta subsídio de Natal | agência financeira

Bruxelas impõe 32 condições a Espanha