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Os contribuintes e pensionistas começam esta sexta-feira a entregar as declarações de IRS relativas aos rendimentos de 2012. Mas, com as novas regras e limites de deduções, estes contribuintes não devem contar com o habitual reembolso do imposto sobre os rendimentos.
Os cortes no IRS atingem, sobretudo, os gastos com a saúde, créditos à habitação, pensões de alimentos e seguros de saúde. A excepção é a área da educação, cujas deduções não foram alteradas. Como explicou Domingues Azevedo, bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC), o agravamento da carga fiscal e o corte nas deduções vai ter um efeito “muito significativo” nas devoluções às famílias. Uma ideia reforçada pela DECO, que, numa publicação sobre o IRS, alerta para a “descida abrupta” dos reembolsos graças ao corte nas deduções à colecta e do fim de alguns benefícios fiscais.
Para além do corte nas deduções, os reformados com pensões iguais ou superiores a 4104 euros anuais têm, a partir de agora, de entregar as respectivas declarações de IRS e podem até pagar imposto pela primeira vez.
Leia as respostas às principais perguntas sobre as novas regras da entrega do IRS.
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A obrigatoriedade resulta de uma alteração ao Código do IVA em vigor desde o início do ano, tal como as novas regras de facturação para as empresas. As multas previstas, pelo que adianta hoje o Jornal de Negócios, não terão apenas um valor simbólico: entre os 75 e os dois mil euros. Até ao ano passado a lei já obrigava o consumidor a exigir a fatura nos casos em que o vendedor ou prestador de serviço fosse um empresário em nome individual ou um profissional liberal.
O diploma de 1988 definia como objectivo o combate à economia paralela e à fraude e evasão fiscais. Com a alteração introduzida no início deste ano, a obrigação é alargada aos casos em que o vendedor é uma empresa colectada em IRC.
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	O maior aumento do imposto do tabaco em 2013 incidirá no tabaco de enrolar que poderá atingir acréscimos de 1,5 euros. E nas cigarrilhas e charutos, cuja taxa passa de 15% para 25%. O objectivo do Governo é nivelar os níveis de tributação de todas as formas de tabaco para evitar o desvio de consumo que se tem registado para outros produtos depois dos cigarros, que, em 2013, terão também impostos agravados. O elemento específico do imposto para os cigarros sobe de 78,37 para 79,39 euros por cada mil cigarros. Um aumento que levará a que um maço de Marlboro passe dos actuais 4,2 euros para 4,3 euros ou que uma bolsa de 20 gramas de tabaco de enrolar da marca West suba dos actuais 2,5 euros para quatro euros. ---------- “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” ------------  #*/-->
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Mexidas nos escalões, menos deduções e sobretaxa de 4% aumentam carga fiscal. Os contribuintes terão orçamentos familiares mais complicados no próximo ano, no que ao IRS diz respeito. É que as mexidas nos escalões de rendimento, a sobretaxa de 4% de IRS (para rendimentos superiores a 485 euros) e a redução nas deduções vai aumentar significativamente o imposto que os contribuintes terão de pagar, de acordo com a versão preliminar do Orçamento do Estado para 2013 (OE/13).

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