O primeiro-ministro afastou hoje mais aumentos de impostos para compensar o impacto negativo do chumbo do Tribunal Constitucional (TC) a quatro normas do Orçamento do Estado para 2013, anunciando, no entanto, que vai acelerar o processo de redução da despesa do Estado, nomeadamente nas áreas da Saúde, Educação, Segurança Social e empresas públicas.
"O governo não aceita aumentar mais os impostos, que parece ser a solução que o Tribunal Constitucional favorece nas suas interpretações", declarou hoje Passos Coelho numa mensagem dirigida ao País.
"Só nos resta a alternativa de acelerar e intensificar alguns aspetos da reestruturação do Estado com impacto direto na despesa pública. (...) Para compensar este desequilíbrio, teremos de por em prática ainda este ano medidas de redução da despesa na Segurança Social, Saúde, Educação e empresas publicas", adiantou o líder do Governo, revelando que vai ordenar, nas próximas semanas, que os ministérios comecem a conter despesas de funcionamento.

O Tribunal Constitucional anunciou hoje (2013-04-05) ter decidido que o corte dos subsídios de férias dos pensionistas e dos Funcionários Públicos são inconstitucionais, a par do corte de 6% do subsídio de desemprego e de 5% do subsídio de doença. O chumbo incidiu também no corte do subsídio de férias dos professores e investigadores do ensino superior que são pagos por fundos comunitários.
Estas normas do Orçamento do Estado para 2013 que foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional (TC) valem cerca de 1,3 mil milhões de euros e constam do acórdão que foi hoje aprovado na sessão plenária realizada no Palácio Ratton. E terão efeitos retroactivos no caso dos subsídios de doença e de desemprego. Isto é, são consideradas inconstitucionais desde a entrada em vigor das normas a 1 de Janeiro deste ano.

Uma das principais regras de ouro passa por identificar no seu orçamento mensal para onde está a ir o seu ordenado. Para ajudar nessa tarefa, o melhor é começar por fazer um mapa de receitas e de despesas, onde deverá apontar diariamente todos os encargos que tem. Ou seja, só fazendo uma lista completa dos gastos é que poderá saber onde é que está a gastar o seu dinheiro – não se esqueça de incluir as despesas fixas e as variáveis, sendo que estas últimas são as mais importantes para fazer ajustes. Ao mesmo tempo, fica a saber qual é o peso das diferentes despesas que tem no seu orçamento familiar. Não se esqueça que, o gasto total que tem (mesmo com o empréstimo da casa, os juros, a água, a luz, o gás) não deve pesar mais de 35% do seu orçamento mensal.

Um solteiro sem filhos com um salário mensal de 1.000 euros, que trabalhe no sector privado, vai pagar por mês mais 44 euros face ao ano passado, mas o efeito dos duodécimos permitirá um aumento de 18 euros no rendimento mensal. O "enorme" aumento de impostos vai levar a um agravamento do IRS em termos anuais igual a 638 euros para este solteiro.

"Há médicos que estão, neste momento, a ser proibidos de prescrever aquilo que acham que devem para os doentes. Isso é, obviamente, inaceitável. Devemos combater as situações de discriminação", declarou José Manuel Silva na quarta-feira à noite num debate promovido pela Ordem dos Médicos sobre racionamento e racionalização de medicamentos.

O Fundo Monetário Internacional (FMI) desenhou, em virtude de uma encomenda do Executivo de Pedro Passos Coelho, a refundação do Estado português. E as recomendações expressas nas 80 páginas do relatório divulgado esta quarta-feira pelo Jornal de Negócios são, no mínimo, dolorosas.
1 - Cortes no subsídio do desemprego, que “continua demasiado longo e elevado”;
2 - Dispensa de 50 mil professores, que permitiria poupar até 710 milhões de euros;
3 - Subida nas taxas moderadoras na saúde e diminuição destes serviços;
4 - Cortes nos sistemas de pensões de militares e polícias, considerados “demasiado generosos”;
5 - Aumento das propinas no Ensino Superior;
6 - Despedimento de excendentários da Função Pública ao fim de dois anos;
7 - Mudança “urgente” nas tabelas salarias da Função Pública
8 - Cortes nos salários e nas pensões;
9 - Subida da idade da reforma;
10 - Delegação de competências de ensino aos privados.

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O maior aumento do imposto do tabaco em 2013 incidirá no tabaco de enrolar que poderá atingir acréscimos de 1,5 euros. E nas cigarrilhas e charutos, cuja taxa passa de 15% para 25%. O objectivo do Governo é nivelar os níveis de tributação de todas as formas de tabaco para evitar o desvio de consumo que se tem registado para outros produtos depois dos cigarros, que, em 2013, terão também impostos agravados. O elemento específico do imposto para os cigarros sobe de 78,37 para 79,39 euros por cada mil cigarros. Um aumento que levará a que um maço de Marlboro passe dos actuais 4,2 euros para 4,3 euros ou que uma bolsa de 20 gramas de tabaco de enrolar da marca West suba dos actuais 2,5 euros para quatro euros.

‘Troika’ exigia que as compensações fossem alinhadas com a média europeia. Governo definiu que serão 12 dias. As indemnizações por despedimento vão baixar para 12 dias por cada ano de casa. A redução já estava prevista no memorando de entendimento assinado com a ‘troika', que apontava para o nível da média europeia. No entanto, apenas tinha sido definido um intervalo entre oito e 12 dias. O valor acabou por ser fixado nos 12 dias, de acordo com um documento interno do Governo relativo à sexta...

Nos números divulgados, esta sexta-feira, o gabinete de estatísticas da União Europeia (UE) reviu em alta os dados divulgados a 31 de outubro, que apontavam para uma taxa de desemprego de 15,7% em Portugal, em setembro. Em agosto, a taxa de desemprego em Portugal também já tinha atingido os 16,3%.Na zona euro, a taxa de desemprego subiu para 11,7% em outubro, contra 11,6% em setembro, enquanto na União a 27 aumentou para 10,7%...

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