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De Redundo para o Mundo

Um olhar sobre o mundo das notícias

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As quatro normas chumbadas pelo Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional anunciou hoje (2013-04-05) ter decidido que o corte dos subsídios de férias dos pensionistas e dos Funcionários Públicos são inconstitucionais, a par do corte de 6% do subsídio de desemprego e de 5% do subsídio de doença. O chumbo incidiu também no corte do subsídio de férias dos professores e investigadores do ensino superior que são pagos por fundos comunitários.
Estas normas do Orçamento do Estado para 2013 que foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional (TC) valem cerca de 1,3 mil milhões de euros e constam do acórdão que foi hoje aprovado na sessão plenária realizada no Palácio Ratton. E terão efeitos retroactivos no caso dos subsídios de doença e de desemprego. Isto é, são consideradas inconstitucionais desde a entrada em vigor das normas a 1 de Janeiro deste ano.

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