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SCUT: Governo vai invocar interesse público

Outubro 14, 2010

adamirtorres

O Governo vai recorrer da decisão do tribunal de suspender o pagamento das portagens nas SCUT do Grande Porto, invocando o interesse público, avançou à Agência Lusa fonte oficial do Ministério dos Transportes e Obras Públicas.

Embora não tenha sido ainda notificado pelo Tribunal Central Administrativo, o Ministério já decidiu utilizar a sua prerrogativa e invocar que a decisão judicial prejudica gravemente o interesse público.

O Tribunal Central Administrativo do Norte suspendeu ontem, quarta-feira, a decisão de cobrar portagens nas SCUT do Grande Porto (A41 e A42) ao dar provimento a uma providência cautelar interposta pelos municípios do Vale do Sousa e da Maia.

A posição do tribunal implica que seja suspensa a decisão do conselho de ministros de introdução das portagens, cuja cobrança tem início amanhã, sexta-feira.

No entanto, a decisão judicial pode ser contestada pelo Governo se este apresentar uma resolução fundamentada referindo que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público.

Fonte: JN


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